Relator apresenta novo parecer e altera LDO em razão do coronavírus
02/04/2020 - 12:29
O deputado Cacá Leão (PP-BA), relator do PLN 2/20, do Poder Executivo, que altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares, apresentou um adendo ao parecer aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a partir de pleitos do Ministério da Economia.
O PLN é o único item da pauta da primeira sessão que o Congresso Nacional realiza, neste momento, por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), criado para permitir votações enquanto persistir o estado de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19.
Os itens inseridos por Cacá Leão procuram ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março.
Foi mantida em R$ 124,1 bilhões a meta para o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). No adendo, o relator insere a previsão de um déficit primário de R$ 30,8 bilhões para estados e municípios neste ano. Dessa forma, o setor público consolidado, conforme a LDO, terá como meta um déficit de R$ 158,7 bilhões.
No entanto, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento dessas metas fiscais neste ano.
O Tesouro Nacional já estimou que, como resultado das ações para combate aos efeitos da Covid-19 e da mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões.
No domingo (29), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes concedeu liminar para flexibilizar regras orçamentárias que, na visão do governo, poderiam colocar em risco a saúde da população. Com a decisão, enquanto durar o combate à Covid-19 não é preciso apontar a origem do recursos para custear gastos emergenciais e urgentes.
Projetos e emendas parlamentares
O adendo apresentado por Cacá Leão adota igual medida para propostas legislativas e emendas parlamentares. Assim, não será necessário indicar fontes que venham a compensar aumento de despesas ou redução em receitas.
Outra alteração proposta pelo relator dispensa o Executivo de apresentar plano para redução dos subsídios no País.
O Ministério da Economia também pediu, e o deputado Cacá Leão incluiu no texto, a revogação de trecho da LDO a fim de excluir a vedação a entidades públicas ou privadas, bem como aos estados e municípios, à possibilidade de concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos pelas agências oficiais de fomento.
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Reportagem - Ralph Machado
Edição - Natalia Doederlein