CMO aprova proposta que regulamenta emendas impositivas
10/03/2020 - 17:46 • Atualizado em 10/03/2020 - 21:30
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (10) uma das três propostas do Poder Executivo que alteram leis orçamentárias vigentes. O texto (PLN 2/20) modifica a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e regulamenta a execução de emendas parlamentares impositivas. A ideia, diz o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar a meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação, na forma de um substitutivo. Em complementação de voto, o deputado promoveu alterações em trechos sobre critérios técnicos que podem impedir a execução das emendas parlamentares, inclusive aquelas impositivas.
“O Orçamento é impositivo para fazer com que os recursos cheguem ao lado dos que mais precisam, dos mais pobres e dos mais necessitados, dos estados e municípios que precisam de saúde, de educação, de saneamento e que venham a melhorar diretamente a vida das pessoas”, disse o deputado.
Impedimentos
O Poder Executivo quer inserir na legislação orçamentária alguns dispositivos que podem obstar o atendimento de emendas individuais e de bancada estadual. No caso de obras, a versão original apresentada pelo governo cita a necessidade de projeto de engenharia aprovado ou licença ambiental prévia, entre outros itens.
Conforme o texto aprovado, os eventuais impedimentos poderão ser superados durante o exercício financeiro. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) disse que, com base em obras beneficiadas em 2019, se estivesse valendo a versão original do Executivo, haveria impedimento técnico e bloqueio de emendas em 66% dos casos.
Acordo
As três propostas do Executivo integram acordo para a manutenção, pelo Congresso, do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes.
Parlamentares contrários ao acordo tentaram postergar os trabalhos da CMO. Vários, inclusive apoiadores do governo, criticaram os recentes ataques ao Poder Legislativo feitos pelo presidente Jair Bolsonaro.
As outras duas propostas que fazem parte do acordo serão votadas pela Comissão Mista de Orçamento nesta quarta-feira (11), às 11 horas.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
