Meio ambiente e energia

Especialistas pedem mudanças em MP que cria fundo privado ambiental

Para debatedores, texto atual dá "cheque em branco" ao ministro do Meio Ambiental, que poderá decidir onde investir os recursos

12/12/2019 - 11:35  

Especialistas em meio ambiente defenderam nesta quarta-feira (11) o aprimoramento da Medida Provisória 900/19, que cria um fundo privado destinado ao custeio dos serviços de recuperação ambiental. Em audiência pública na comissão mista que analisa a proposição, os debatedores avaliaram que o texto não contém critérios técnicos de transparência que favoreçam o controle social e garantam a efetiva aplicação dos recursos.

Entre outros dispositivos, a MP prevê que as diretrizes de gestão, a destinação dos recursos e as definições quanto aos serviços a serem executados serão estabelecidas em ato do ministro do Meio Ambiente.

Roque de Sá/Agência Senado
Proposta foi discutida em audiência de comissão mista (formada por deputados e senadores)

Na avaliação do consultor jurídico do Instituto Socioambiental, Mauricio Guetta, o dispositivo representa um “cheque em branco” a quem estiver no comando do ministério. "O atual ministro é condenado em primeira instância judicial por improbidade administrativa. Também teve decretada a quebra de sigilos bancário e fiscal", exemplificou.

Guetta ressaltou que, em matéria ambiental, não há nada mais relevante do que a aplicação concreta da lei, com resultados práticos aferíveis. Segundo ele, não adianta uma legislação rígida e forte se ela não for aplicada. "Os recursos das multas precisam, de fato, ser convertidos em ações ambientais."

Na avaliação do consultor, o acatamento de algumas das 94 emendas apresentadas à MP 900/19 seria suficiente para aperfeiçoar o texto.

Passivo de multas
Consultora legislativa da Câmara dos Deputados e ex-presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo apontou dificuldades na implantação da conversão de multas. Ela ressaltou que o passivo de multas não pagas ao Ibama era de R$ 38 bilhões em maio de 2018. A média anual de aplicação das multas, acrescentou, é de R$ 3 bilhões.

"É um recurso sem paralelo no País, não tem outra fonte que possa cobrir esses valores. Se for feito de forma correta, [o Ibama] conseguirá fazer autuação para investir em planejamento tecnológico dos projetos que podem ser viabilizados com participação do setor empresarial e da sociedade civil", afirmou.

Suely Araújo também criticou o dispositivo da MP que garante ao ministro do Meio Ambiente a definição das diretrizes das iniciativas a serem executadas a partir da conversão das multas. "Isso é inadmissível, não se pode politizar a decisão sobre os recursos."

A ex-presidente do Ibama também defendeu a adoção de regras de transição para implementação de projetos já selecionados para os rios São Francisco e Parnaíba, no valor de R$ 1,1 bilhão e a cargo de ONGs. "Atualmente a disponibilidade hídrica dos rios é gravíssima. O dinheiro seria para o reflorestamento em áreas de aquíferos que constituem a caixa d’água do Rio São Francisco."

Critérios
Assessor jurídico da Rede de ONGs da Mata Atlântica e ex-secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, André Lima também defendeu a adoção de critérios para a conversão de multas em serviços ambientais.

"A MP parece um cheque em branco ao ministro do Meio Ambiente, o que não me parece recomendável, porque estamos falando de recursos de bilhões de reais, sem nenhum tipo de critério definido por lei", criticou. "Não faz sentido algum, quando hoje já existem editais selecionados para restauração envolvendo 37 organizações."

Lima também reivindicou a definição de critérios para investimentos, por meio de plano anual que seria submetido à aprovação do Conama, com participação da sociedade civil. Ele cobrou ainda a definição dos custos administrativos da instituição financeira que vai gerir o fundo.

"A lei não estabelece limite. O dinheiro não é para financiar a estrutura de banco, mas para ser aplicado efetivamente em projetos ambientais", apontou.

Reincidência
Diretor de Justiça Socioambiental da WWF-Brasil, Raul do Valle disse que a MP é genérica ao prever 60% de desconto nas multas ambientais, o que, na visão dele, poderia beneficiar até mesmo a reincidência por parte dos infratores. Ele defendeu a criação de uma estrutura de governança para avaliação dos projetos a serem beneficiados pela proposição e conclamou o Congresso Nacional a definir parâmetros e a atuação do governo no setor ambiental.

"Estamos vendo um abuso do poder regulatório do atual governo. O tempo médio para julgamento de uma infração em segunda instância é de quatro anos. Infratores reincidentes não poderiam ter desconto na conversão da multa", argumentou.

Busca de consenso
Relator da MP, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou que as observações dos expositores estão alinhadas com o texto que a comissão está analisando.

"O colegiado vem caminhando para buscar consenso em torno da necessidade de garantir mais agilidade ao processo e efetividade na implementação das providências", declarou.

Presidente do comissão mista, o deputado Sidney Leite (PSD-AM) cobrou a regularização fundiária na Amazônia, tendo em vista que boa parte dos incêndios e do desmatamento ocorrem nessas regiões. Ele também defendeu o aperfeiçoamento das estruturas municipais para aumentar a capacidade de fiscalização e autuação dos infratores.

Na terça-feira (10), a comissão já havia feito outra audiência pública para debater a MP, desta vez com representantes do governo e do Ministério Público Federal.

O prazo de vigência da MP 900/19, já prorrogado, expira em 26 de março de 2020.

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Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado

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