Proposta permite uso de recursos do Fundeb para custear curso pré-vestibular

10/12/2019 - 13:32 • Atualizado em 12/12/2019 - 13:07

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Proposta de AJ Albuquerque permite o uso de recursos do Fundeb

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/19 inlcui entre os deveres do Estado para com a educação a oferta de ensino preparatório voltado para exames de acesso ao ensino superior, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e vestibulares. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), a proposta permite que os cursos preparatórios sejam financiados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Tramitação
A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito, e ao Plenário, última etapa da tramitação.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira