Projeto suspende decreto que possibilita a privatização da Ceagesp
04/12/2019 - 10:58
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 655/19 anula decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A medida possibilita a privatização da empresa, que é vinculada ao Ministério da Agricultura. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
A Ceagesp fornece espaços para comercialização atacadista de produtos hortifrutigranjeiros no estado de São Paulo. De acordo com o Decreto 10.045, de outubro deste ano, o processo de privatização será conduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Para o deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, a desestatização da Ceagesp é incompatível com a Constituição, que inclui a alimentação entre os direitos sociais individuais e coletivos. “Incluí-la em programa de desestatização é atentar contra o direito à alimentação saudável e, pior fazer com que alimentos nem cheguem à mesa dos cidadãos e das cidadãs”, disse.
Ele disse ainda que a medida prejudicará agricultores familiares que fornecem alimentos para serem comercializados nos armazéns da empresa. “Colocar a Ceagesp no programa de desestatização é não gerar emprego, muito pelo contrário, é continuar retirando postos de trabalho de milhares de mulheres e de homens do campo”, afirma Guimarães.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
