Política e Administração Pública

Proposta permite exploração do serviço postal por empresas privadas

11/10/2019 - 14:54  

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
General Peternelli: fim do monopólio trará melhor serviço para o cidadão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2019 permite que o serviço postal seja explorado por empresas privadas por meio de autorização, concessão ou permissão. Hoje, a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional está a cargo da União.

O texto, do deputado General Peternelli (PSL-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Peternelli argumenta que não se justifica atualmente o monopólio pelos Correios das correspondências de cartas, um setor que não dá lucro, em um contexto onde se deve reduzir o tamanho do Estado. Em sua opinião, o fim do monopólio permitiria a concorrência e consequentemente um melhor serviço para o cidadão.

“Decidimos manter a competência da União para o correio aéreo nacional, em razão das especificidades desse serviço e sua importância estratégica para o Brasil. Em relação aos serviços postais, optamos por seguir modelo semelhante àquele adotado para a privatização das telecomunicações nos anos 90”, explicou.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a seus aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa. Se admitida, será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Wilson Silveira

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