CCJ aprova obrigatoriedade de implantação de eclusas na construção de barragens
29/11/2019 - 12:10
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Senado que torna obrigatória a implantação de eclusas ou dispositivos equivalentes de transposição de nível, simultaneamente à construção de barragens destinadas a quaisquer finalidades em cursos de água navegáveis ou potencialmente navegáveis (PL 3009/97).
O objetivo da proposta é permitir a navegabilidade e a migração de peixes. A proposta prevê que a implantação dos sistemas de transposição de peixes seja obrigatória em quaisquer circunstâncias (não apenas em rios navegáveis). O texto retorna ao Senado por ter sido modificado pela Câmara.
O projeto também estabelece condições e orientações para a elaboração dos projetos dos empreendimentos relacionados com a utilização de recursos hídricos. Pelo texto, o atendimento dessas condições é obrigatório para a obtenção da outorga de direto de uso desses recursos e para o licenciamento ambiental do empreendimento.
O relator, deputado Sérgio Toledo (PL-AL), apresentou parecer favorável. “Em relação à constitucionalidade, entendo que a matéria ora analisada não viola os valores fundamentais contidos nos princípios e regras da Constituição Federal”, disse Toledo.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
