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CCJ aprova permissão para servidor acumular cargo de professor

28/11/2019 - 12:56  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição 169/19, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), que permite o acúmulo de cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza. Atualmente a Constituição permite apenas ao servidor público acumular cargo de professor com outro técnico ou científico.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputada Margarete Coelho, relatora da PEC, recomendou a aprovação

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), recomendou a aprovação da proposta. O autor da proposta observa que atualmente há várias disputas judiciais para definir o que seria cargo técnico ou científico. "Vamos evitar os constantes questionamentos ao exigir apenas que um dos cargos seja de professor e o outro, de qualquer natureza.

Ao analisar a jurisprudência, Capitão Alberto Neto concluiu que os cargos de natureza científica já estão englobados nos de natureza técnica. "A denominação do cargo é irrelevante para defini-lo como de natureza técnica", argumenta. "O que realmente importa é que suas funções, por serem específicas, se diferenciem das meramente burocráticas e rotineiras", observou.

Tramitação
A proposta ainda será analisada por comissão especial antes de seguir para o Plenário.

Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Roberto Seabra

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