Comissão aprova projeto sobre divulgação de proibição de taxa para aluno com deficiência

22/11/2019 - 13:58  

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as instituições privadas de ensino a promover campanhas para divulgar a proibição de cobrança de valores adicionais para alunos com deficiência (PL 3092/19).

A proposta da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A lei proíbe que escolas e universidades privadas cobrem valores extras de qualquer natureza de alunos com deficiência. Para a deputada, essa vedação ainda é pouco cumprida e isso pode ser explicado, em parte, pelo desconhecimento da lei pelas famílias dos alunos.

O relator da proposta, deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), apresentou parecer pela aprovação do texto. Segundo ele, a lei já impede que instituições privadas de ensino cobrem valores adicionais de qualquer natureza para atender alunos com deficiência.

“O dispositivo que veda a prática ainda é, infelizmente, pouco cumprido, em parte por ser pouco conhecido pelas famílias. Não há dúvida de que a medida agora proposta vem para consolidar, com sua divulgação obrigatória, tão importante conquista, pelo que reconhecemos sua relevância”, justificou o parlamentar.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira