CCJ rejeita contratação de especialistas em alimentação por escolas

21/11/2019 - 13:04  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 509/11, do Senado, que obrigava redes de ensino a contar com profissionais habilitados em alimentação escolar. A proposta será arquivada, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

O relator, deputado Diego Garcia (Pode-PR), afirmou que a medida é inconstitucional por aumentar gastos dos municípios, que teriam de contratar novos profissionais para se adequar ao projeto. Haveria uma violação do pacto federativo, que é a distribuição de recursos e obrigações entre os União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“Não cabe a nenhuma das entidades federativas estabelecer diretriz ou gravame financeiro a qualquer outra que não esteja previamente previsto ou autorizado pela Constituição”, avaliou.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira