Governo quer usar recursos do Fundo de Telecomunicações em celular e internet
Antes da aprovação da PEC que vai extinguir fundos públicos, inclusive o Fust, projeto de lei vai propor uso de dinheiro acumulado na expansão do sinal da telefonia móvel
19/11/2019 - 15:12
O governo vai encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei para permitir que recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) possam ser utilizados antes da aprovação pelos parlamentares da PEC dos Fundos Públicos (PEC 187/19), que vai extinguir vários deles, inclusive o Fust.
A informação foi dada pelo representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Otto Solino, em audiência pública realizada nesta terça-feira (19) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados sobre a cobertura e a qualidade da telefonia móvel distante dos grandes centros.
Telefonia fixa
O Fust arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulado R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações. Hoje, a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, que regulamenta o Fust, só permite que os recursos sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa - serviço prestado em regime público.
Pelo anteprojeto de lei que está sendo estudado pelo ministério, a ideia é permitir que o Fust seja utilizado também por prestadoras em regime privado, como as operadoras de telefonia móvel, e por pequenos provedores que atuam em pequenos municípios brasileiros, que hoje têm dificuldade de acesso a crédito. O projeto deverá ser encaminhado no início do próximo ano ao Congresso. Uma série de projetos em análise na Casa (como os PL 14818/07 e PL 3531/15) já atualizam a Lei do Fust.
Otto Solino também destacou ainda que a regulamentação do novo marco legal de telecomunicações pelo ministério deve ocorrer ainda este ano. A nova lei possibilita que atuais concessões de telefonia fixa sejam transformadas em autorizações - tipo de licença mais flexível - mediante compromisso de investimentos pelas operadoras, com prioridade para implementação de banda larga em áreas sem competição e para a redução de desigualdades. Segundo Otto, a regulamentação deverá fixar compromissos com esses objetivos.
Cobertura rural
Superintendente de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Nilo Pasquale confirmou para o primeiro trimestre de 2020 o edital de licitação para a quinta geração de telefonia móvel, o chamado 5G, o qual deverá fixar novos compromissos de cobertura para as operadoras. Hoje, segundo ele, há cobertura de telefonia móvel em todos os municípios brasileiros, abrangendo 99% da população, mas há 13.500 localidades no Brasil sem atendimento da tecnologia 4G. Alguns municípios ainda são atendidos pela tecnologia 2G. Além disso, ainda são desafios a cobertura rural e nas rodovias.
O deputado Hélio Leite (DEM-PA), que pediu a audiência, chamou atenção para a dificuldade de comunicação na região amazônica e para o fato de as operadoras não entregarem a velocidade prometida.
Representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular, José Bicalho disse que as operadoras seguem as obrigações de cobertura determinadas pela Anatel. Conforme ele, as estradas e áreas mais afastadas dos centros urbanos ainda não foram consideradas nas obrigações de cobertura dos editais já realizados pela agência. Na visão dele, essas áreas podem ser contempladas no leilão do 5G, ou o Fust pode ser utilizado para atendimento em áreas sem viabilidade comercial.
Reclamações
Bicalho também disse que o setor lidera os rankings de reclamações em diversos países do mundo pelo número de pessoas atendidas, que no Brasil chega a 315 milhões de usuários. De acordo com ele, em números relativos, são 16 demandas nos Procons para cada 10 mil clientes. Ele acrescentou que as reclamações na Anatel caíram 28% nos últimos 4 anos. E pediu que a reforma tributária ajuste a carga do setor para considerá-lo essencial, para que os preços possam reduzidos. “Hoje a cada R$ 10 gastos em serviço, R$ 4 referem-se a tributos”, apontou.
“Se impostos fossem reduzidos, isso chegaria ao consumidor ou viraria mais lucro para as empresas?”, questionou o deputado Luiz Miranda (DEM-DF).
Reportagem - Lara Haje
Edição - Roberto Seabra
