Direito e Justiça

CCJ discute requerimentos antes de analisar PEC sobre condenação em 2ª instância

11/11/2019 - 19:49  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou há pouco, por 30 votos a 4, requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF) que obstruía a votação da PEC 410/18, que permite a prisão após condenação em segunda instância. Outros seis deputados estão em obstrução. Há outros dois requerimentos antes da votação do pedido de inversão de pauta para analisar a PEC 410/18.

Nos debates, o líder do PSL, deputado Eduardo Bolsonaro (SP), afirmou que, politicamente, prefere Lula solto. "Ele vai reviver o sentimento anti-petista. Mas não quero vale-tudo pelo poder. Prefiro não ser reeleito e ter a prisão em segunda instância. A maioria dos brasileiros não tem segurança", comentou.

Eduardo Bolsonaro ainda observou que prevê mais condenações em segunda instância de Lula no ano que vem. "Não estamos lutando aqui para botar o Lula preso. Estamos aqui votando contra os milhares de presos estupradores e latrocidas que vão ser soltos."

O líder do PSL ainda afirmou que o Judiciário não tem capacidade para que todas as prisões sejam feitas apenas em terceira instância. "O Brasil é um país continental de milhões de habitantes. Imagine todos os crimes serem decididos na terceira instância. Vai obstruir a Justiça. O pessoal que rouba galinha vai continuar sendo preso, enquanto o Lula estiver livre."

A deputada Erika Kokay rebateu insinuações de Eduardo Bolsonaro de que o PT foi o partido que mandou matar o prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel. "Isso é uma leviandade. Não tripudie com a dor de Luiz Inácio Lula da Silva com a morte de Celso Daniel", criticou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) acusou Eduardo Bolsonaro de ameaçar o presidente Lula. "Mais uma queixa que devo encaminhar para o Conselho de Ética", disse ela.

Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) lembrou que Eduardo Bolsonaro já defendeu o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF). "O Eduardo Bolsonaro deveria falar do Queiroz e dos milicianos assassinos."

Constitucionalidade
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) considera a PEC 410/18 inconstitucional por restringir direitos individuais que são garantidos como cláusulas pétreas da Constituição.

Já o deputado João Campos (Republicanos-GO) afirmou que a prisão em segunda instância não afeta o principio constitucional da presunção da inocência.

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lembrou que quase a metade dos presos no Brasil nem teve julgamento em primeira instância. "Não se venha dizer que, para prender um criminoso, tem que se mudar a Constituição. Só uma Constituinte pode mudar uma cláusula pétrea", declarou.

Mais informações a seguir.

Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Ana Chalub

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