Proposta revoga alteração em regulamento que trata da fiscalização do Ibama
19/11/2019 - 11:54
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 641/19 susta trecho da Portaria 3.326/19, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que alterou o Regulamento Interno de Fiscalização Ambiental. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.
O trecho que o projeto pretende revogar estabelece que, “quando o agente do Ibama identificar infração ambiental cuja prevalência de fiscalizar seja de outro órgão ambiental, deverá comunicar o ocorrido ao seu superior, que será responsável por comunicar oficialmente à instituição responsável e ao Ministério Público, quando for o caso”.
A versão anterior da portaria dava ao agente do Ibama a prerrogativa de comunicar o ocorrido a seu superior e também ao Ministério Público. Ou seja, não cabia ao superior a comunicação ao Ministério Público.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP), autor da proposta, afirmou que a nova redação do Regulamento Interno limita a fiscalização do Ibama. “É extremamente preocupante a edição de ato que possa burocratizar ou até mesmo inviabilizar as ações de fiscalização do Ibama”, disse.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
