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Comissão discute regras para pagamentos de mensalidades em escolas particulares

05/11/2019 - 07:59  

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute nesta manhã o projeto que proíbe a dupla cobrança de mensalidade em caso de transferência do aluno durante o período letivo ou de vigência do contrato de prestação de serviços educacionais (PL 2521/11).

Ao projeto, foram apensadas outras 23 proposições, que tratam da relação contratual entre alunos e instituições particulares de ensino. Os textos versam sobre limites para reajustes em matrículas, descontos progressivos para pais que matriculem irmãos na mesma instituição, entre outros.

Cláudio Fachel/Palácio Piratini
Relatora explica que as propostas buscam defender o elo mais frágil da relação: os estudantes e suas famílias

Mudanças no texto original
O deputado que solicitou a audiência, Professor Alcides (PP-GO), lembra que o projeto de lei original versava sobre a mensalidade de alunos que pedissem transferência para outro estabelecimento de ensino, mas que foi modificado substancialmente pelo substitutivo apresentado pela relatora Professora Marcivânia (PCdoB-AP).

"O substitutivo prevê alterações na Lei 9870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Uma delas estabelece a obrigatoriedade de se anexar a planilha de custos das instituições de ensino a cada novo contrato. Nesse sentido, para aprofundamento do debate sobre os efeitos da medida em todas as partes envolvidas, a audiência pública se faz pertinente", justifica.

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares o representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) Mauro Grimaldo da Silva e o assessor jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes), Bruno Coimbra.

Confira a lista completa de convidados

Participação popular
A audiência ocorrerá no plenário 10, a partir das 10 horas.

O evento será transmitido ao vivo pela internet. Os interessados poderão participar enviando perguntas e sugestões aos convidados. Clique no banner abaixo e participe.

Da Redação - AP

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