Direitos Humanos

Comissão aprova doações de particulares para fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

29/10/2019 - 13:54  

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 10433/18, que permite ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e aos conselhos equivalentes de estados e municípios captar recursos de particulares para os respectivos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Leandre: a aprovação de lei federal responde a uma demanda do setor

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Leandre (PV-PR), ao texto original do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). As medidas serão incluídas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permitem ao doador indicar o destino do dinheiro doado.

“Entes federados [estados e municípios] têm criado leis próprias para resolver a questão à sua maneira”, disse Leandre. “A aprovação de lei federal responde não apenas a uma demanda do setor, mas também fornece respaldo legal a todos os órgãos diretamente relacionados à defesa dos direitos das crianças e adolescentes no País”, afirmou.

O substitutivo da relatora promove ajustes no projeto original em tramitação na Câmara dos Deputados. Além de facultar aos conselhos a chancela dos projetos, prevê a possibilidade de manutenção de um banco de projetos, permitindo a apresentação e chancela contínua de propostas.

Ainda conforme o substitutivo, não haverá limite para retenção dos recursos para os fundos dos entes federados – o texto original falava em 20% –, e o prazo entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos poderá ser prorrogado “por igual período”, sem o limite máximo de dois anos para que haja nova chancela.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões dede Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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