MP facilita doação de terras da União para Roraima e Amapá
22/10/2019 - 11:41
A Medida Provisória 901/19 facilita a doação de terras do patrimônio da União aos estados de Roraima e Amapá. A doação já estava prevista (Leis 10.304/01 e 11.949/09), mas não ocorreu de fato por causa de exigências para comprovação da posse de terrenos.
Segundo a exposição de motivos, a MP busca simplificar as exigências para a comprovação de propriedade dessas terras e resguardar os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos pela União, sem registros cartoriais.
De acordo com a legislação em vigor até a edição da MP, não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.
O Poder Executivo decidiu adotar medidas para a regularização fundiária nos dois estados motivado pelos recentes episódios de incêndios na área da Amazônia Legal, que repercutiram negativamente na comunidade internacional e trouxeram prejuízos para o País, especialmente no comércio exterior e na agricultura.
Tramitação
A MP 901/19 já está em vigor, mas depende de confirmação do Congresso Nacional para se tornar lei. Inicialmente, será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores, fase em que serão apresentadas emendas e realizadas audiências públicas. O texto aprovado por essa comissão mista será votado posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Da Reportagem/RM
Com informações da Agência Senado
