Debatedoras defendem novos instrumentos de proteção da mulher, além de Lei Maria da Penha

08/10/2019 - 15:38  

Operadoras do Direito defenderam a aprovação de projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados que aperfeiçoam os instrumentos de proteção da mulher. Embora o País já conte com a Lei Maria da Penha , juízas, defensoras públicas e advogadas acreditam que são necessárias outras medidas para fechar o cerco contra o agressor.

O tema foi debatido em audiência pública das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Educação nesta terça-feira (8), a pedido da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). Ela é autora da maior parte dos projetos que foram discutidos.

Uma das propostas apresentadas pela deputada prevê que os homens processados para pagamento de pensão alimentícia tenham que apresentar todos os meses ao Poder Judiciário (PL 3837/19) comprovante de pagamento, durante um ano. Caso isso não seja feito, o juiz poderá emitir ordem de prisão civil. O texto prevê ainda a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo devedor de pensão alimentícia.

"Se ele não pagar, a Justiça de antemão saberá que ele não pagou e tomará as providências", argumenta Professora Rosa Neide. "Muitas vezes, ao cobrar, a mulher recebe violência, ela é agredida porque vai buscar seu direito", afirma.

Coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública em Mato Grosso, Rosana Leite de Barros defendeu a proposta. Para ela, comprovar o pagamento da pensão alimentícia deve ser um compromisso dos homens, e não das mulheres. Ela observa que, quando há violência contra a mulher, o homem muitas vezes dificulta o pagamento da pensão como forma de penalizar a mulher.

Salões de beleza
A defensora defendeu ainda o Projeto de Lei 3793/19, que estabelece como requisito para expedição de alvará a salões de beleza a divulgação de informações sobre a Lei Maria da Penha. "Ali as mulheres relatam muitas situações de violência, e as pessoas que estão ali dentro podem ajudar essas mulheres ampliando o conhecimento e a visibilidade sobre a lei", disse. Segundo ela, 98% das pessoas já conhecem a Lei Maria da Penha, mas ela acredita que as mulheres não conhecem a eficácia da legislação.

Além disso, Rosana Leite de Barros defendeu a proposta (PL 3792/19) que cria "selo de qualidade" para empresas privadas que não possuam dentre seus administradores condenados por agressão à mulher no ambiente doméstico e familiar. Pela proposta, essas empresas terão preferência nas licitações da Administração Pública, como critério de desempate.

Mudança cultural
A juíza e professora da Universidade Federal de Mato Grosso Amini Haddad Campos defendeu propostas que tragam mudança cultural e de consciência. Ela cita como exemplo o projeto da deputada Rosa Neide que prevê que propagandas que envolvam produtos de limpeza e utensílios domésticos tenha advertência sobre a igualdade de deveres e direitos entre homens e mulheres (PL 1943/19).

Amini destacou que a mudança na forma como a mulher é retratada pela mídia é primordial no Brasil, que é considerado o 11º pior país para se nascer mulher e é o quinto lugar em ranking de feminicídios. No País, uma mulher é vítima de estupro a cada 11 minutos.

O deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) defendeu o Projeto de Lei 1119/19, de autoria dele, que obriga o agressor a utilizar tornozeleira eletrônica e participar de programas de reeducação e transformação psicossocial voltados à equidade de gênero.​

Nomeação de agressores
Já a advogada especialista em causas de violência doméstica em Brasília Andrea Costa vê com preocupação o Projeto de Lei 1659/19, também da deputada Rosa Neide, que veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Para ela, é preciso garantir a ressocialização e reintegração de pessoas que cumprem a pena.

As propostas discutidas na audiência ainda estão em análise nas comissões temáticas da Câmara.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra