PEC define rateio de dinheiro do pré-sal entre estados e municípios
01/10/2019 - 11:08
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 152/19 define a divisão entre estados e municípios de parte dos recursos que a União espera obter com o leilão de áreas do pré-sal marcado para 6 de novembro. Essa proposta é desdobramento da PEC 98/19, que teve parte promulgada na quinta-feira (26) a fim de viabilizar o leilão.
O governo espera obter pelo menos R$ 106,5 bilhões. A PEC 152/19 traz versão aprovada pelo Senado que destina 15% desse dinheiro para estados, 15% para municípios e 3% especificamente para o estado do Rio de Janeiro, onde ficam as áreas do pré-sal. Além da Petrobras, 13 empresas estrangeiras devem concorrer.
O texto define que os recursos serão distribuídos entre os entes federados, conforme o caso, seguindo os critérios dos fundos de participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) e dos municípios (FPM).
A proposta diz que o dinheiro não poderá ser gasto com despesas do dia a dia (custeio) ou folha de pagamento de pessoal ativo – mas prevê a possibilidade de aportes em fundos previdenciários.
A ideia é que os recursos sejam destinados a investimentos. A PEC suspende por quatro exercícios financeiros a regra constitucional segundo a qual “nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.
Tramitação
A PEC 152/19 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que fará o exame de admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será analisada por uma comissão especial e depois pelo Plenário.
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Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
