Segurança

Comissão garante atendimento a militar com problema psíquico que comete crime

26/09/2019 - 12:39  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) proposta que altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para prever a possibilidade de tratamento ambulatorial de militares que sofrem de problemas mentais ou dependência química e cometem crimes puníveis com detenção.

Atualmente, segundo o Código Penal Militar (CPM), militares com patologias psíquicas que cometem crimes puníveis com detenção são internados em estabelecimento psiquiátrico ou penal.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Para Coronel Armando, projeto vai garantir "tratamento mais humano e economia de recursos"

Foi aprovado na íntegra o Projeto de Lei  PL 1306/19, do deputado José Medeiros (Pode-MT). O argumento do autor é que a lei vigente é incompleta, já que não prevê medidas menos rígidas para a recuperação desses militares em alternativa à internação em estabelecimento psiquiátrico ou penal.

Ao recomendar a aprovação, o relator na comissão, deputado Coronel Armando (PSL-SC), disse que o aperfeiçoamento do CPM, tomando o Código Penal Comum como exemplo, é uma questão de humanidade e em nada ofende os valores da hierarquia.

“Entendemos que a possibilidade de tratamento ambulatorial aos condenados por crimes militares puníveis com detenção trará inúmeros benefícios ao sistema penal militar, em especial o tratamento mais humano e a economia de recursos”, disse.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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Íntegra da proposta