Direito e Justiça

Projeto revoga Lei de Segurança Nacional e dispositivos do Código Penal e do Código Penal Militar

Segundo os autores da proposta, normas são incompatíveis com a Constituição de 1988 e com o regime democrático

16/05/2017 - 15:36  

A Câmara dos Deputados analisa proposta que suprime dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) e revoga integralmente a Lei de Segurança Nacional (7.170/83).

Na opinião dos autores – deputados Wadih Damous (PT-RJ), João Daniel (PT-SE), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Luiz Couto (PT-PB) –, os dispositivos devem ser excluídos da legislação vigente por serem “incompatíveis com a Constituição de 1988 e com o regime democrático”.

Os itens suprimidos pelo projeto (Projeto de Lei 2769/15) definem e preveem pena para os crimes de desacato e desacato a militar e, no caso da Lei de Segurança Nacional, preveem punição para atos que lesam ou expõem a perigo a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático e os chefes de poderes da União.

Repressão e tortura
Segundo os autores, os dispositivos foram usados para legitimar a repressão, a tortura e a morte de inimigos políticos no regime militar (1964-1985) e, com a redemocratização, segundo eles, vêm sendo usados para criminalizar a atuação de movimentos sociais.

“Ações penais instauradas em desfavor de integrantes do MLST [Movimento de Libertação dos Sem Terra] e do MST [Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra] tiveram por base a Lei de Segurança Nacional, mesmo os tribunais superiores tendo consolidado jurisprudência no sentido de que a atuação desses movimentos é um exercício de cidadania, própria do estado democrático de direito”, argumenta Damous, que primeiro assina a proposta.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para o Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

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