Juntas que julgam recursos de motoristas poderão ter representantes da sociedade
02/10/2019 - 13:05
O Projeto de Lei 4441/19 determina que pelo menos metade dos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), que funciona dentro dos Detrans, será composta por representantes da sociedade civil. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que criou as Jaris, órgãos colegiados que julgam os recursos apresentados pelos motoristas contra multas. As juntas representam a 1ª instância de julgamento de recurso nos Detrans.
O autor do projeto, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), afirma que as Jaris, de maneira geral, têm atuado com a composição formada majoritariamente por servidores dos próprios órgãos de trânsito. “Essa formação acaba contaminando a junta com a visão do órgão autuador e retirando-lhe a independência necessária para realizar o julgamento do recurso de forma imparcial”, disse.
Segundo o projeto, os representantes da sociedade civil indicados para as juntas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), deverão ter reputação ilibada e conhecimento sobre a legislação de trânsito.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
