Proposta prevê reparação para crianças e adolescentes por danos sofridos
Da Agência Câmara - 27/09/2019 - 11:32
O Projeto de Lei 4313/19 concede a crianças e adolescentes o direito à reparação por danos físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial que lhes forem causados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Estatuto de Criança e do Adolescente e foi apresentado pelo deputado Roberto Alves (REPUBLICANOS-SP). Segundo o projeto, a reparação incluirá também os gastos com saúde. “A lei deve deixar claro que aqueles que praticam atos de violência contra as crianças e adolescentes devem ser responsabilizados pelo integral ressarcimento dos danos causados”, disse Alves.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
