Proposta recria colegiados trabalhistas extintos pelo governo
26/09/2019 - 15:28
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 572/19 anula a revogação de 75 portarias que criavam colegiados ou aprovavam regimentos no âmbito do extinto Ministério do Trabalho. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, susta portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Publicada em agosto, a Portaria 972/19 extinguiu colegiados como a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti) e a Comissão Tripartite da Convenção 174 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa convenção trata da adoção de medidas para prevenção de grandes acidentes industriais, e foi ratificada pelo governo brasileiro em 2001.
“O que se quer [com a portaria] é vedar qualquer tipo de controle social, ainda que seja para proteger questões de saúde no mundo do trabalho”, criticou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), o autor do projeto com mais seis parlamentares do Psol.
Ele afirmou ainda que a portaria extrapolou o poder regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo incompatível com a Constituição, especialmente em relação à dignidade da pessoa humana.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
