Direitos Humanos

Sociedade civil reclama de mudanças no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

29/08/2019 - 17:56  

As mudanças feitas no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso no primeiro semestre deste ano preocupam os defensores dos direitos da população com mais de 60 anos. O Decreto 9.893/19 reduziu o número de participantes de 28 para 6 pessoas, três do governo e três da sociedade civil.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Pelo decreto, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso agora é composto apenas por 6 pessoas - antes eram 28

O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na Câmara dos Deputados, nesta semana. Uma das autoras do requerimento que pediu o debate, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) lembrou que os conselhos foram criados pela Constituição de 1988 como estruturas de controle social. Ela criticou o fato de que, na nova composição, os três membros do governo no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI) sejam todos do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

“Se um dos objetivos dos conselhos de controle social é a intersetorialidade e a integralização das políticas públicas, como é que eu vou ter um conselho onde só tem representantes de um mesmo Ministério? Como nós vamos trabalhar desta forma?”, questiona.

Para a vice-presidente da Associação Nacional de Gerontologia, Tereza Lins, as modificações transformaram o órgão em um “conselho de fachada”, sem autonomia. Ela acrescentou que não é possível acompanhar a implementação das políticas públicas para os idosos em reuniões trimestrais com duas horas de duração — outra mudança feita no funcionamento do conselho.

Transparência
O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio da Costa, afirmou que algumas modificações podem ser revistas se houver prejuízo à condução das políticas públicas para os idosos. Ele também prometeu transparência na utilização do dinheiro do Fundo Nacional do Idoso. E relembrou um slogan do governo federal — “menos Brasília e mais Brasil” — para reforçar a ideia de que é preciso levar essas políticas públicas até o âmbito municipal.

“Estou aberto a juntar-me à sociedade civil para que possamos encontrar um bom caminho para que a política possa chegar lá no município, e não ficar aqui nas grandes discussões que muitos conselhos fazem sem dar solução para o idoso que está lá na ponta. É ele que precisa. Não somos nós aqui em Brasília, como conselheiros, que vamos resolver o problema do Brasil”, afirmou.

Conferência cancelada
Durante a audiência pública, parlamentares e integrantes da sociedade civil organizada também reclamaram do adiamento da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, programada para o final deste ano. O secretário explicou que a conferência foi convocada depois que o Orçamento para 2019 já tinha sido aprovado, sem previsão de recursos para o evento. Ele acrescentou que o Orçamento para 2020 já corrige esta situação, mas a conferência ainda não tem data nem local definidos.

Extinção revertida
Também no primeiro semestre deste ano, o governo editou o Decreto 9.759/19, que extinguiu vários conselhos — entre eles, o dos Direitos do Idoso. Porém, o Supremo Tribunal Federal reverteu a decisão.

Reportagem - Cláudio Ferreira
Edição - Ana Chalub

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