CCJ rejeita projeto que proíbe uso de aplicativo para alertar blitz no trânsito
06/09/2019 - 12:02
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 5596/13, que proíbe o uso de aplicativos e de redes sociais na internet para alertar sobre blitz de trânsito. O texto foi apresentado pelo ex-deputado Major Fábio.
O relator, deputado Gilson Marques (NOVO-SC), pediu a rejeição da proposta e dos apensados, considerados inconstitucionais. Os textos devem ser arquivados pela Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise do Plenário.
“A Constituição de 1988 consagra de maneira inequívoca a tutela da vida privada dos brasileiros contra a divulgação de fatos pessoais que lhe são íntimos”, explicou o relator. “Esse direito de personalidade inclui, em particular, o direito ao segredo, que protege o indivíduo de intrusões indevidas do poder estatal.”
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
