Economia

Comissão aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos do INPI

22/08/2019 - 19:11  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/19, que impede o contingenciamento de recursos orçamentários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão vinculado ao Ministério da Economia.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Vinicius Carvalho, relator da proposta

O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), recomendou a aprovação. “A preservação do orçamento é a pedra de toque para a autonomia financeira e operacional do INPI e para o cumprimento de sua missão fundamental”, disse.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) para incluir o INPI entre as dotações orçamentárias que não serão objeto de qualquer tipo de limitação.

Segundo o autor, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o bloqueio de recursos do INPI represa a concessão de registro de marcas e patentes, processo que chega a durar dez anos. Segundo ele, estão pendentes hoje 218 mil pedidos de patente.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes

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Íntegra da proposta