Direito e Justiça

Presidente de CPI poderá decretar condução coercitiva de intimado

03/09/2019 - 16:03  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/19 estabelece que o presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) poderá determinar a condução coercitiva de testemunhas, investigados ou réus intimados que deixarem de comparecer ao colegiado, após convocação aprovada pelos parlamentares. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, o mandado de intimação para o comparecimento à CPI deverá informar os motivos que tornam a oitiva da pessoa necessária. Informará também que ela terá garantido o direito ao silêncio e à não autoincriminação, e à assistência de advogado.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Vanderlei Macris: a ausência dos convocados enfraquece o poder das CPIs e, indiretamente, do Congresso

A proposta foi apresentada pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). O objetivo é evitar que pessoas convocadas às CPIs do Congresso Nacional deixem de comparecer amparadas em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), situação que ele disse que se tornou comum nos últimos anos.

Para Macris, a ausência dos convocados enfraquece o poder das CPIs e, indiretamente, do Congresso. “O interrogatório possui dupla natureza jurídica: ao tempo em que é meio de prova, também é meio de defesa, na medida em que permite ao acusado exercer, se for da sua vontade, a sua autodefesa”, completou o deputado.

Tramitação
A admissibilidade da PEC 115/19 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos no Plenário da Casa.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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