Política e Administração Pública

PEC permite usar recursos de fundos constitucionais na construção de estradas

05/08/2019 - 11:30  

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/19 permite a destinação de até 30% dos recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) para a realização de obras públicas nessas regiões.

De acordo com a Constituição Federal, os recursos desses fundos só podem ser usados atualmente em programas de financiamento do setor produtivo dessas regiões.

O deputado Juarez Costa (MDB-MT), que propôs a PEC, afirma que todas essas regiões necessitam de recursos para a construção de estradas e de ferrovias para o escoamento da produção. “O Brasil atravessa uma grave crise econômica e fiscal, que dificulta a realização de investimentos públicos em obras que são necessárias ao desenvolvimento dessas regiões.”

Costa destaca o Centro-Oeste como expoente na produção de grãos para exportação, o Norte como grande produtor de minérios e o Nordeste como um polo de produção de frutas e de grãos.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

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