Dívida previdenciária poderá ser paga com título da Eletrobras
01/08/2019 - 17:00
O Projeto de Lei 2502/19 viabiliza o uso de títulos da dívida da Eletrobras para pagar dívidas previdenciárias; dívidas não tributárias, multas e autos de infração de entidades administradas pela União; dívida de tributos não previdenciários administrados pela Receita Federal; e créditos em processos de privatização. A proposta, do deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), tramita na Câmara dos Deputados e não se aplica a micro e empresas de pequeno porte, além de microempreendedores individuais (MEI).
O texto permite um “encontro de contas” - a liquidação dessas dívidas já inscritas em dívida ativa na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) até o exercício de 2018 com certificados da dívida pública convertidos em títulos do empréstimo compulsório de energia elétrica (ECEE).
Empréstimo compulsório
O ECEE ocorreu entre 1964 e janeiro de 1994 em um percentual de até 32,5% das contas de luz. O objetivo era viabilizar a expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro. O empréstimo foi recolhido de consumidores industriais, que tinham consumo superior a 2 mil kw.
O valor inicialmente foi cobrado de todos os consumidores. A Lei 4.156/62 fixou um prazo máximo de 20 anos para devolução do empréstimo compulsório aos contribuintes.
Durante toda a vigência do ECEE, a Eletrobras arrecadou cerca de R$ 83,41 bilhões. Atualmente, a empresa possui mais de cinco mil ações de cobranças relativas a créditos não devolvidos aos consumidores. No balanço patrimonial em 2017, a estatal tinha R$ 14,25 bilhões para pagar a dívida remanescente.
Recursos do Tesouro
De acordo com o projeto, para honrar as operações, a PGFN receberá recursos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Os recursos terão três fontes: o saldo do empréstimo compulsório sobre combustíveis e aquisições previsto no Decreto 2.288/86; a dívida remanescente do BNDES após a repactuação do custo financeiro em 2018; e o estoque do Tesouro Direto, resultado de negociação de títulos pela internet.
Segundo Alexandre Serfiotis, após a repactuação do custo financeiro em 2018, a STN tem a previsão de receber R$ 270 bilhões do BNDES até o ano de 2022. “O Tesouro Nacional possui mais de R$ 312 bilhões a serem disponibilizados para execução deste projeto de lei”, afirma o parlamentar.
Valorização da Eletrobras
A Eletrobras possui atualmente mais de cinco mil ações judiciais de cobrança em andamento, com cerca de R$ 18 bilhões contingenciados exclusivos para processos do ECEE. O projeto permite a extinção de todas essas ações judiciais e a totalização dos débitos contingenciados.
“A proposta viabiliza a extinção de milhares de processos de cobrança na PGFN, economizando mais de cinco mil reais por cada processo extinto, cujo tempo médio para encerramento é de quase dez anos”, destaca Serfiotis. “A incorporação da correção integral do ECEE promoverá substancial valorização no patrimônio contábil da empresa, cujo balanço patrimonial integralizará valor superior a R$ 92 bilhões”.
O texto é semelhante ao Projeto de Lei 10029/18 do ex-deputado Goulart, arquivado ao final da última legislatura.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Tiago Miranda Edição – Alexandre Pôrto
