Política e Administração Pública

Projeto exige edital com especificação técnica de software que será adquirido

26/09/2019 - 16:42  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Lucas Redecker quer evitar que a administração pública adquira programas piratas

O Projeto de Lei 2686/19 estabelece que os editais de licitação para compra de equipamentos de informática trarão informações técnicas sobre os softwares e as licenças que serão adquiridos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e altera a Lei de Licitações. O objetivo, segundo ele, é evitar que a administração pública adquira programas piratas.

Pelo projeto, a exigência de especificação dos softwares e licenças nos editais alcançará todas as contratações públicas, mesmo aquelas com edital publicado antes da entrada em vigor da lei. A única exceção é para as licitações com vencedor já anunciado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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