Comissão sobre MP do marco legal do saneamento reúne-se hoje para votar relatório
31/10/2018 - 11:47
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 844/18 reúne-se nesta tarde para analisar o texto do relator, o senador Valdir Raupp (MDB-RO). A proposta atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil e amplia a competência da Agência Nacional de Águas (ANA). O prazo de vigência da proposição, que tramita em regime de urgência, expira em 19 de novembro.
A MP 844/18 tem enfrentado resistência. Alguns parlamentares criticam o que consideram uma lógica privatizante do texto, o que poderia, na opinião deles, prejudicar o fornecimento de serviços para a população de baixa renda. O Executivo, por sua vez, alega que a intenção é atrair investimentos privados, sem abandonar a meta de universalização dos serviços.
Regras
Conforme o texto enviado ao Congresso pelo governo, a Agência Nacional de Águas passa a regulamentar os serviços públicos de saneamento básico, uma tarefa que ficava com o Ministério das Cidades. A ANA fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Um dos pontos controversos é o que exige dos municípios a abertura de licitação para obras de água e esgoto. Até então, as prefeituras podiam optar por fazer o trabalho com uma empresa pública.
Além disso, a MP determina que os recursos públicos federais para o setor de saneamento somente serão disponibilizados às unidades federativas que seguirem as normas regulatórias emitidas pela ANA.
Diante das responsabilidades maiores, a agência pode requisitar servidores de órgãos, autarquias e fundações públicas da administração pública federal até 1º de agosto de 2021. O quadro de pessoal da entidade também foi alterado para alargar o rol de atribuições da carreira de especialista em recursos hídricos.
A proposta cria ainda o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), com a finalidade de assegurar a implantação da Política Federal de Saneamento Básico e de articular a atuação dos órgãos e das entidades federais na alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.
Saiba mais sobre a tramitação de MPs
A reunião será realizada às 16h10, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.
Da Redação – RL
