MPV 844/2018
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/07/2018
Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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07/11/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 10/07/2018 a 15/07/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/08/2018. Senado Federal: 20/08/2018 a 02/09/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2018 a 05/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2018. Congresso Nacional: 09/07/2018 a 20/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
09/07/2018 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 525 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/07/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
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09/07/2018 |
CN ( CN )
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17/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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