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MPV 844/2018 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/07/2018

Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/11/2018	Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/07/2018 a 15/07/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/08/2018. Senado Federal: 20/08/2018 a 02/09/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2018 a 05/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2018. Congresso Nacional: 09/07/2018 a 20/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	09/07/2018

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 525 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/07/2018	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/07/2018	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 10/07/2018 a 15/07/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 19/08/2018. Senado Federal: 20/08/2018 a 02/09/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/09/2018 a 05/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 06/09/2018. Congresso Nacional: 09/07/2018 a 20/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o ofício n. 384-CN, de 17/07/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
06/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 53, de 05/09/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/09/18 - Seção 1 - Pág. 1).
30/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Eleito Presidente o Deputado Hildo Rocha e designado Relator o Senador Valdir Raupp.
31/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2018.
06/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 516/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 844/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 525(quinhentas e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 376/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844/2018. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 844/2018, que conclui pelo PLV nº 28, de 2018. Inteiro teor Recebido o PLV nº 28, de 2018, da Comissão Mista da MPV 844/2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.. Inteiro teor
07/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
07/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/18 PÁG 578 COL 01. Inteiro teor
20/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Of. nº 1197/18/SGM-P, de 20/11/18, encaminha ao Congresso Nacional o processado da Medida provisória 844, de 2018 (Perda de eficácia).
21/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 70, de 20/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 844, de 2018, no dia 19 de novembro do corrente ano (DOU de 21/11/18 - Seção 1 - pág. 1)
22/11/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Of n. 561-CN, de 22/11/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 844, de 2018, que expirou em 19/11/2018.
21/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Of n. 98-CN, de 20/03/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 844, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.