Projeto regulariza situação de imigrantes no Brasil
18/07/2017 - 15:49
Proposta em análise na Câmara dos Deputados concede residência permanente a imigrantes que tenham ingressado no País antes da vigência desta nova lei. A autorização para residência permanente no Brasil, pelo texto, deverá ser requerida em até 18 meses após a publicação desta lei e estará isenta de multas, taxas e emolumentos consulares.
O imigrante com processo de regularização migratória em andamento ou em situação de refúgio poderá optar pelos benefícios da nova lei, que não significa anistia penal e não impede a expulsão ou a cooperação jurídica relativa a atos cometidos pelo solicitante a qualquer tempo. É o que prevê o Projeto de Lei 7876/17, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Silva argumenta que o projeto institui o que popularmente denomina-se por “anistia” aos imigrantes que buscam residência permanente no País. “As anistias são reconhecidamente importantes e elogiadas em fóruns internacionais, justamente porque a regularização e o acesso à documentação retiram as pessoas migrantes de uma condição de vulnerabilidade em que estariam sujeitas à exploração”, disse Silva, lembrando que esse processo de regularização migratória foi realizado pelo Brasil quatro vezes desde a década de 1980.
Pelo projeto, o requerimento de autorização de residência deverá ser dirigido ao Ministério da Justiça e acompanhado de: declaração de que o solicitante não foi condenado criminalmente, no Brasil e no exterior; comprovante de entrada no Brasil até a entrada em vigor da nova lei; e outros documentos previstos em regulamento.
No caso de as informações prestadas serem falsas, a autoridade competente poderá processar a perda ou o cancelamento da autorização de residência, assegurando ampla defesa e contraditório dentro do prazo recursal de 60 dias contado da notificação da decisão, preservando-se a regularidade migratória no curso do processo. Não poderão receber a autorização de residência permanente quem entrar no País com visto oficial ou diplomático, salvo se houver prévia renúncia a privilégios e imunidades.
Tramitação
O projeto será discutido e votado nas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes