Saúde

Votação de destaques à proposta sobre licença maior para mãe de prematuro é adiada novamente

Texto-base, aprovado em novembro, poderá inserir na Constituição, segundo deputadas, a proibição do aborto no País mesmo em casos de estupro

05/12/2017 - 20:58  

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária
A comissão especial é presidida pelo deputado Evandro Gussi (C)

comissão especial da Câmara que analisa a proposta de ampliação da licença-maternidade em caso de bebê prematuro não conseguiu votar nesta terça-feira (5) os dez destaques apresentados ao texto principal. A reunião foi  suspensa devido ao início da Ordem do Dia no Plenário.

Há três reuniões os parlamentares tentam, sem sucesso, analisar os destaques. O texto-base, aprovado em 8 de de novembro, amplia o período de afastamento da mãe de 120 dias para até 240 dias e poderá inserir na Constituição, segundo parlamentares, a proibição de todas as formas de aborto no País, inclusive nos casos de estupro.

Nesta terça, deputadas levantaram questões de ordem para tentar obstruir a votação. Elas argumentaram que o texto aprovado altera cláusula pétrea constitucional, que apenas pode ser modificada por nova Constituição e com a finalidade de ampliar direitos.

Segundo Erika Kokay (PT-DF), o relator da matéria, Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), “de uma forma extremamente ousada, decidiu restabelecer uma proposição que retroage o Código Penal, em casos específicos. ”

Das seis deputadas que compõem a comissão, cinco se declararam contrárias ao parecer do relator. Erika Kokay citou o estudo “Percepções sobre o aborto no Brasil”, realizado pelo Instituto Locomotiva e pela Agência Instituto Patrícia Galvão e divulgado nesta segunda-feira (4), pelo qual 60% da população brasileira se manifestou favorável à interrupção da gravidez em casos de estupro, entre outros.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorra de estupro ou ponha em risco a vida da mãe. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar má formação do cérebro (anencefalia).

Controvérsias
Já o deputado Pastor Eurico (PHS-PE), favorável à tese de que a vida se inicia na concepção, reforçou que a proposta não altera as exceções do Código Penal. “A mulher estuprada poderá abortar, está na lei”, afirmou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por sua vez, disse que os direitos garantidos pelo código poderão ser afetados, já que a norma constitucional tem precedência sobre as demais leis no ordenamento doméstico.

“Se mexermos na Constituição, nenhum código subsistirá”, enfatizou. “As mulheres não terão direito à vida, mas o aborto continuará a ser feito na ilegalidade”, disse a parlamentar, ressaltando que o direito ao aborto é uma questão de saúde pública e não deve ter conotação religiosa.

Carta aberta 
Mais cedo, integrantes da bancada feminina e de movimentos pró-aborto entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma carta aberta em que consideram “desvirtuada” pelo colegiado a Proposta de Emenda à Constituição 181/15, que tratava da ampliação da licença a gestantes de prematuros.

“Foi desvirtuada de tal maneira que sua aprovação, da forma como se apresenta hoje, irá promover o aumento da criminalização das mulheres que recorrerem ao aborto”, diz o documento. “Criminalização que hoje empurra milhões de mulheres para o sofrimento decorrente de práticas clandestinas que produzem sequelas para a saúde, e morte”, conclui.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária
Mulheres manifestam-se contra a proposta, durante a reunião

Em recente manifestação nas mídias sociais, Rodrigo Maia negou apoio a qualquer proposta que proíba o aborto nos casos de estupro. Ele disse que não vai pautar o tema sem a certeza de que a legislação não vai ser prejudicada.

O texto da carta aberta também aponta “ofensiva contra os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres”, por meio do PL 478/07, conhecido como Estatuto do Nascituro, que tramita na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Há criticas ainda ao PL 4703/98, que garante o direito à vida desde a concepção e pretende incluir o aborto no rol dos crimes hediondos. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Plenário
A comissão especial não tem prazo para votação dos destaques, o que pode ser estender até o término da legislatura. Mas o regimento da Câmara permite que o relatório aprovado seja apreciado pelo Plenário, por decisão do presidente da Casa, antes de ser esgotada a discussão sobre as mudanças ao texto na comissão.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Rosalva Nunes

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta