Aprovada emenda que exige consulta pública sobre atos de agência de mineração
22/11/2017 - 17:45
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 153 votos a 109, a emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) à Medida Provisória 791/17 para prever que os atos normativos da agência sobre direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e submetidos a consulta ou audiência pública.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) para a MP, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.
O texto muda aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, ao enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão e às atribuições da ANM.
Está em debate, no momento, destaque do DEM que pretende excluir do texto a criação da Taxa de Gestão de Recursos Minerais (TGRM), em valores de R$ 600 a R$ 2,8 milhões em razão da área de exploração fiscalizada.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli