Projeto permite empréstimo de arma de fogo pelo poder público para garantir defesa ao cidadão

16/11/2015 - 18:46  

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3260/15, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que permite o empréstimo de arma de fogo para quem responde a processo criminal e teve a arma particular ou funcional apreendida. A medida será válida nos casos em que a lei exclua a ilicitude do ato praticado, como a legítima defesa própria ou de terceiros e o estrito cumprimento de dever legal, no caso de policiais, por exemplo.

Nessas condições, o investigado poderá obter, por empréstimo, arma de fogo oferecida pelo Estado, sob o argumento de "garantia da defesa ao cidadão".

“O cidadão que consegue uma autorização para porte de arma de fogo e que venha a empregá-la em defesa da vida própria ou de terceiros poderá se ver novamente vulnerável. Uma vez que a arma tenha sido apreendida por interesse processual penal, pode permanecer nessa situação por anos em razão da morosidade do sistema judicial”, justifica Eduardo Bolsonaro.

Segundo a proposta, o empréstimo da arma será cancelado em caso de delito ou não cumprimento dos requisitos para a obtenção de porte ou registro de arma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Pierre Triboli