Consumidor

Comissão aprova projeto permite ao consumidor acessar quitação de débitos on-line

03/11/2017 - 11:59  

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7532/17, do deputado André de Paula (PSD-PE), que obriga as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados a disponibilizar na internet certidão de quitação anual de débitos do cliente.

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) para comemoração dos 109 anos de imigração japonesa e discussão sobre assuntos de interesse das duas Nações. Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
Ihoshi: parecer pela aprovação com prazo de 180 dias para as empresas se adaptarem

A lei atual, obriga a empresa a enviar para o consumidor a declaração de quitação anual em maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior (Lei 12.007/09). No entanto, não há obrigatoriedade de disponibilizar o documento pela internet.

Na opinião do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), a matéria “resultará em desburocratização, possibilitará aumento na eficiência do prestador de serviço, permitindo ganhos ao consumidor”.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

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