Comissão mista discute mudanças na Lei Kandir nesta manhã
26/10/2017 - 08:56
A Comissão Mista Especial da Lei Kandir realiza hoje uma audiência pública para discutir a regulamentação da Lei Complementar 87/96.
A Lei Kandir isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. Até 2003, a lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes dessa isenção, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/02, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, a cada ano os governadores precisam negociar com o Executivo o montante a ser repassado.
A Lei Kandir determina ainda que legislação complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir até 30 de novembro de 2017.
Convidados
Foram convidados para o debate o diretor-superintendente da Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil, Júlio César Minelli; o diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), Donizete Tokarski; e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Pedro Alves de Oliveira.
A comissão mista tem como presidente o deputado federal José Priante (PMDB-PA) e como vice-presidente a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). O relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT).
Participação Popular
A audiência será realizada às 9 horas, no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado.
O debate será interativo e os interessados poderão enviar perguntas e comentários pelo portal e-Cidadania ou pelo Alô Senado (0800 612211).
Comissão na Câmara
Na Câmara dos Deputados já funciona uma comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir. Entre elas, os parlamentares avaliam o projeto de lei complementar (PLP 221/98) que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com aquela lei.
Da Redação - MB
