Relator propõe alterações em projeto sobre processo administrativo do BC
18/10/2017 - 21:00
O deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) terminou de apresentar parecer, em nome da comissão especial, ao Projeto de Lei 8843/17, que cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); aumenta multas máximas; permite a formulação de acordo administrativo com infratores; e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.
A principal mudança que o relator fez foi quanto aos recursos contra penalidades impostas por esses órgãos, que passarão a ter efeito devolutivo. O efeito suspensivo poderá ser pedido pelo condenado ao órgão de recursos.
O texto original previa um recurso inicialmente devolutivo e, ao mesmo tempo, suspensivo.
Iniciativa da proposta
Baldy recusou argumentos apresentados em questão de ordem do líder do Psol, deputado Glauber Braga (RJ), quanto ao vício de iniciativa da matéria, que, para Braga, somente poderia ser apresentada pelo governo.
Neste momento, os deputados debatem requerimento de adiamento da discussão do projeto.
A proposta substitui a Medida Provisória 784/17, cuja vigência será encerrada nesta quinta-feira (19). A Câmara não votou o projeto de lei de conversão da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que foi aproveitado, em sua maior parte, pelo autor do PL 8843, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli