Projeto exige faturas e extratos de cartão em braile
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6859/17, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga empresas administradoras de cartão de crédito a oferecer faturas, extratos e correspondências impressas em braile a pedido do cliente com deficiência visual. O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – 13.146/15).
“A disponibilização de documentos bancários em braile para os consumidores com deficiência visual é uma reivindicação antiga de pessoas submetidas ao constrangimento de recorrer a terceiros para fazer a leitura dos documentos emitidos por essas empresas”, afirma o autor.
Segundo o texto, o descumprimento da medida implica em infração punida com multa definida pelo órgão regulamentador setorial.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania.