CCJ obriga telefônica a informar utilização efetiva da franquia de minutos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta que obriga as prestadoras de serviço de telefonia a informarem, em local de destaque na conta telefônica, dados sobre a efetiva utilização da franquia de minutos contratada.
Pela proposta, a conta deverá trazer tabela em que conste a franquia em minutos contratada pelo assinante, bem como os minutos não utilizados ao longo do mês. As informações deverão aparecer em letra maiúscula e em tamanho não inferior à maior fonte utilizada na conta telefônica.
O texto aprovado foi o Projeto de Lei 2722/07, de autoria da Comissão de Legislação Participativa. O projeto foi sugerido pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (pequeno distrito do município mineiro de Governador Valadares).
O parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda de redação.
O projeto original permitia o acúmulo por tempo indefinido dos minutos não utilizados pelo assinante para uso futuro, até zerar o saldo, mas essa previsão foi retirada pela Comissão de Ciência e Tecnologia.
Tramitação
O projeto segue para análise do Plenário.