Cidades e transportes

CCJ rejeita redução de IPVA para condutor sem infrações

10/08/2017 - 20:37  

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública para prestação de esclarecimentos sobre Operações do BNDES na compra de ações e debêntures do grupo JBS e sobre suposta compra de grande quantidade de dólares, pelo grupo JBS, no dia 17/05/2017, momentos antes da publicação, pelo site do O Globo, sobre gravações envolvendo a empresa. Dep. Fausto Pinato (PP - SP)
Ao recomendar a rejeição, Pinato citou a competência dos estados para decidir sobre IPVA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta terça-feira (8), proposta que pretendia alterar a Constituição para obrigar os estados a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) quando o contribuinte não tiver cometido infrações de trânsito no ano anterior.

A medida prevista na Proposta de Emenda à Constituição 266/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), será arquivada. O autor argumenta que o objetivo seria incentivar as legislações estaduais a recompensar contribuintes, com a condição de que estes mantivessem “ficha limpa” no trânsito.

Autor do parecer aprovado pela CCJ, o deputado Fausto Pinato (PP-SP), porém, considerou a PEC inconstitucional, com base no artigo 155 da Carta Magna, o qual atribui aos estados e ao Distrito Federal competência para instituir impostos sobre veículos automotores. Além disso, Pinato disse que, mesmo pensando em estimular bons condutores, a PEC chega em momento inoportuno.

“Nesse momento, quando se fala até em aumento de impostos, fazer campanha nesse sentido pode gerar um prejuízo grande para os estados, uma vez que o IPVA é uma das maiores fontes de receita”, disse.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Sandra Crespo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta