Proposta aumenta fatia de IR destinada a estados e municípios

14/06/2016 - 11:19  

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5428/16, Pompeo de Mattos (PDT-RS), que amplia as fontes de incidência do Imposto de Renda (IR) retido por estados e municípios.

Hoje, essa arrecadação é restrita à retenção na fonte dos rendimentos pagos a seus servidores ou empregados (IRRF). Se aprovado o projeto, a retenção passaria a englobar também os pagamentos decorrentes da prestação de serviços e aquisição de bens celebrados com pessoas jurídicas, que atualmente são recolhidos aos cofres federais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)

Segundo o autor, a regra atual “traz consequências gravosas aos órgãos públicos estaduais e municipais, tendo em vista a enorme redução na receita arrecadada com a retenção de imposto de renda na fonte”.

Ele argumenta que a Constituição já atribui aos estados, Distrito Federal e municípios a receita da arrecadação do imposto da União sobre “renda e proventos de qualquer natureza”, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e fundações.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção