Proposta permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios
10/05/2017 - 12:31
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).
O tema constou na pauta de reivindicações da Marcha dos Prefeitos, em maio de 2015.
Segundo o autor, a proposta “fortalece a proteção da ordem jurídica e sua defesa contra as inconstitucionalidades, sobretudo aquelas que afetam os interesses municipais".
Pela Constituição, a prerrogativa para propor esse tipo de ação é atribuída, entre outros, a governadores, mas não a prefeitos.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Sandra Crespo
