Economia

Comissão rejeita novamente proposta sobre abastecimento de caixa eletrônico

02/05/2017 - 15:56  

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
Izar: proposta contraria princípio da livre iniciativa, ao impor forma de prestação de serviço

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na última quarta-feira (26), proposta que obriga os bancos a disponibilizar, nos caixas eletrônicos, dinheiro em espécie em quantidade suficiente para atendimento dos clientes, inclusive nos fins de semana.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 267/16, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que recebeu parecer pela rejeição do relator na comissão, deputado Ricardo Izar (PP-SP).

O relator argumentou que o projeto contraria o princípio da livre iniciativa ao se intrometer na forma de prestação de serviço das instituições financeiras. “A disponibilidade de dinheiro decorre de sistema de previsões de numerário, com o fim de que as máquinas estejam abastecidas, sendo os próprios bancos os maiores interessados em cumprir suas obrigações de forma eficiente, para cativar e fidelizar seus clientes”, observou Izar.

Ele também disse que a liberdade hoje dada às instituições financeiras para considerarem aspectos como o índice de assaltos durante os fins de semana tem também o objetivo de proteger a sociedade.

Ricardo Izar lembrou ainda que a proposição é idêntica ao Projeto de Lei 1681/15, igualmente de Hildo Rocha e rejeitado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Penalidades
Segundo o Projeto de Lei Complementar 267/16, o descumprimento da medida sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei da Reforma Bancária (4.595/64), que vão desde advertência e multa à cassação da autorização de funcionamento das instituições.

Segundo o texto, a quantidade de papel-moeda a ser abastecida em cada terminal de autoatendimento será baseada no volume médio mensal de saques.

Tramitação
Apesar da rejeição, o texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Sandra Crespo

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