Proposta cria política e comissão para reparação de vítimas torturadas pelo Estado

06/04/2017 - 17:29  

O Projeto de Lei 6774/16, da ex-deputada Moema Gramacho, também cria a Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro.

O texto obriga o Estado a colocar à disposição das vítimas de ações arbitrárias ou abusivas da polícia todos os meios jurídicos e administrativos capazes de permitir a integral reparação psíquica, moral, física e material dos atingidos.

O direito à reparação integral é composto não só pelo pagamento de indenização, mas também pela verificação dos fatos e divulgação da verdade e pelo direito de buscar os parentes desaparecidos; de localizar os despojos das pessoas mortas, identificá-las e enterrá-las; e de restabelecer a dignidade das vítimas, com pedidos oficiais de perdão.

Comissão da verdade
Ainda com foco na reparação, o projeto cria a Comissão Nacional da Verdade e Justiça para os Crimes do Estado Democrático a partir de 1988. A comissão será criada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados e composta por 11 membros designados pelo presidente da CDHM.

O colegiado terá como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 5 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 2016.

Penas mais duras
Por fim, a proposta altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tornar mais duras as penas relacionadas a crimes de maus tratos e abuso de poder.

Prevê também novas regras para a revista intima de presos, familiares e usuários do sistema penitenciário: a revista será considerada desumana e degradante quando obrigue o visitante a despir-se; agachar-se ou dar saltos; submeter-se a revistas intrusivas vaginais ou anais; e submeter-se a exames clínicos invasivos, como o de toque íntimo.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, será votada pelo Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo