Presidente põe em votação PEC que disciplina recursos do STJ

15/03/2017 - 19:23  

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, inverteu, de ofício, a pauta e colocou em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, em segundo turno. Os deputados faziam uma votação de um requerimento da oposição que pedia a inversão de pauta - anteriormente, o primeiro item da pauta era a PEC 395/14, que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu.

A PEC 209/12 cria requisitos para que um recurso possa ser admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Maia garantiu ao deputado Arthur Lira (PP-AL) que tramitará, na Câmara, um projeto de lei complementar ao mesmo tempo em que a PEC tramitar no Senado. O projeto seria para retirar a possibilidade de não haver um valor mínimo da causa para que o recurso possa seguir ao STJ.

O texto aprovado em primeiro turno na Câmara é o original da proposta, de autoria da atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), pois não houve acordo quanto aos termos do substitutivo da comissão especial.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira