Plenário aprova projeto da nova Lei de Migração; falta votar destaques
06/12/2016 - 21:23
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para o Projeto de Lei 2516/15, do Senado, que institui um novo Estatuto da Migração.
A matéria define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil; regula a entrada e a permanência de estrangeiros; estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior; e direciona políticas públicas ligadas ao assunto, sempre de acordo com a Constituição e com tratados e convenções internacionais.
Os deputados rejeitaram, em seguida, duas emendas apresentadas por meio de destaque de votação em separado e agora debatem outro destaque, do DEM, que pede a supressão de trecho no qual estão listadas exceções para os casos de repatriação, como pessoa em situação de refúgio ou apátrida e menores de 18 anos desacompanhados ou separados de suas famílias.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli