Comissão aprova acesso maior da população a prestação de contas dos Poderes
21/11/2016 - 15:39
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que amplia o acesso da população às prestações de contas efetuadas por administradores públicos.
Entram na lista os presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União, dos tribunais regionais federais, dos tribunais regionais do Trabalho e dos tribunais regionais eleitorais e do procurador-geral da República.
As contas apresentadas por eles até o dia 31 de abril de cada ano ficarão permanentemente disponíveis para consulta e apreciação por qualquer interessado em meio físico, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, e ainda na internet, em páginas específicas.
A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei Complementar 94/15, do deputado Cícero Almeida (PMDB-AL).
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). A legislação atual responsabiliza apenas o presidente da República pela divulgação de contas, que devem ficar disponíveis somente em meio físico. A lei também não estabelece data limite para que sejam apresentadas.
O substitutivo aperfeiçoa o texto do projeto original, tornando-o mais claro. André Figueiredo concordou com o controle de contas proposto. “É mais do que cabível que se forneça aos cidadãos o maior número de ferramentas para que acompanhem como se gastam os recursos que compõem o acervo patrimonial de cada indivíduo”, afirmou.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Sandra Crespo
