Começa audiência sobre medidas de combate à corrupção

20/10/2016 - 10:04  

Começou há pouco reunião da comissão especial destinada a analisar o projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16), as chamadas “Dez medidas contra a corrupção”. O projeto, apresentado pelo Ministério Público ao Congresso, em março, com o apoio de 2 milhões de assinaturas, divide o meio jurídico.

Muitas das cerca de cem pessoas ouvidas nas audiências públicas da comissão especial apontam que algumas medidas, como restrições à concessão de habeas corpus, o teste de integridade para servidores públicos e a validação de provas ilícitas obtidas de boa-fé, ferem as garantias individuais previstas na Constituição.

Mas outros operadores do Direito, especialmente membros do Ministério Público, argumentam que as medidas previnem a ocorrência de crimes, agilizam as decisões judiciais e garantem a punição dos culpados.

Dos cinco debatedores da audiência de hoje, quatro foram convidados a pedido do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), um dos parlamentares que assumiu a autoria do projeto. São eles os promotores de Justiça André Glitz e Fábio André Guaragni, do Paraná; o cientista político José Álvaro Moisés, professor da Universidade de São Paulo (USP); e o procurador da República Fabio George da Nóbrega, Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Também foi convidada a procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, de São Paulo, a pedido do relator do projeto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Parecer
Lorenzoni, anunciou que vai apresentar o parecer final na primeira semana de novembro, depois de ouvir sugestões de deputados e dos partidos políticos. Mas ele já adiantou alguns pontos. O relator disse que não vai acatar a proposta de restringir a concessão de habeas corpus, mas vai manter a corrupção que envolve altos valores como crime hediondo – o que vai equiparar a pena mínima à do homicídio.

Ele também não vai acatar a possibilidade de prisão preventiva como maneira de evitar que o acusado oculte bens resultantes de corrupção. Vai trocar essa medida pela suspensão da prescrição do crime até que os valores desviados sejam devolvidos aos cofres públicos.

Lorenzoni também anunciou que estuda prever a aplicação de testes de integridade para servidores públicos apenas em processos administrativos – e não criminais.

O relator disse ainda que vai acrescentar duas medidas que não constam do projeto original: o instrumento da transação penal, pelo qual os réus podem reduzir suas penas mediante admissão de culpa, e a figura do informante do bem, aquela pessoa que não tem envolvimento com o crime, mas pode denunciar os criminosos e ser recompensado por isso.

O projeto também criminaliza o uso de caixa-dois em campanhas eleitorais e o enriquecimento ilícito de servidores públicos, permite o confisco de bens de condenados por enriquecimento ilícito mesmo quando não há provas de que foi fruto de corrupção, aumenta as penas de vários crimes ligados à corrupção e permite ao juiz não aceitar recursos que considerar apenas protelatórios.

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A reunião ocorre no Plenário 14.

Reportagem - Antonio Vital
Edição - Rachel Librelon